:: Como você lê a Constituição?

:: Pela ótica da dignidade do ser humano ou pelas lentes do olhar moral?

"Eu sou a favor dos direitos civis de todas as pessoas e a união civil entre pessoas do mesmo sexo já está assegurada na Justiça por uma decisão do Supremo. Tem muita gente que faz a confusão entre união estável e união civil. A união civil assegura todos os direitos para os casais que têm a união no mesmo sexo. O casamento é estabelecido entre pessoas de sexo diferente. É isso que está assegurado na Constituição, na legislação brasileira, mas os direitos são iguais", disse Marina Silva, candidata à presidência da República em entrevista coletiva que concedeu em São Paulo nesta segunda-feira (matéria publicada no Portal G1).

Vejamos o que disse o guardião da Constituição do Brasil, a Suprema Corte (STF), o órgão que a interpreta para todo o país (quando da decisão que equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas):

"Uma sociedade descente é uma sociedade que não humilha seus integrantes", disse a ministra Ellen Gracie.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição Federal não tolera qualquer discriminação. "Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal".

"Cabe ao Supremo impedir o sufocamento, o desprezo e discriminação dura e pura de grupos minoritários pela maioria estabelecida", ressaltou o ministro Joaquim Barbosa . De acordo com ele, o princípio da dignidade humana pressupõe a "noção de que todos, sem exceção, têm direito a igual consideração".

Para o ministro Gilmar Mendes, o tema em julgamento diz respeito "à dignidade dos indivíduos. (...) A pretensão que se formula tem base nos direitos fundamentais a partir dos princípios da igualdade e da liberdade", disse. De acordo com o ministro, é necessário reconhecer os direitos de casais formados por pessoas do mesmo sexo "por uma questão de dignidade humana".

Defendendo o estado do Rio de Janeiro, que provocou a ação, o então procurador do Estado, Luís Roberto Barroso, disse da tribuna quando lhe concedida a palavra: "Duas pessoas que unem seu afeto não estão numa sociedade de fato, como uma barraca na feira. A analogia que se faz hoje está equivocada. Só o preconceito mais inconfessável deixará de reconhecer a analogia", afirmou Barroso. O advogado também frisou que o direito das minorias não deve ser tratado necessariamente pelo processo político majoritário. Ou seja, pelo Congresso Nacional. "Mas sim por tribunais, por juízes corajosos", disse.

E como bem descreveu o preâmbulo da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, presidida na ocasião pelo ministro do STF, Joaquim Barbosa:

"CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo nº0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário; 

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo (...), RESOLVE:

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo."

Somos gratos ao Poder Judiciário pela corajosa atitude em prol da DIGNIDADE do ser humano, uma vez que o Poder Legislativo não teve a mesma coragem por razões mesquinhas atinentes à incapacidade de legislar para todos os brasileiros, tenham ou não tenham convicções religiosas moralistas e fundamentalistas, creiam ou não creiam que a Graça de Deus em Cristo Jesus rompeu as muralhas excludentes e preconceituosas de separação e divisão entre pessoas e pessoas. 

Lamentamos, no entanto, que ainda se vejam candidatos à presidência da República insistindo no mesmo viés fundamentalista, acovardando-se diante da necessidade de alcançar o Poder ao invés de, como cristã confessa, defender a DIGNIDADE de toda pessoa... tal como nós, anglicanos, o prometemos como cristãos na renovação dos votos batismais.

Definitivamente, seja ela ou qualquer outro candidato a quaisquer dos Poderes da República de um Estado laico, declarações como as emitidas neste dia EM NADA contribuem para o fortalecimento das bases da Democracia de um país que tem todas as cores, todas as raças, todos os credos e até não credo. Sim, como cristãos NÃO CURTIMOS!

Que o Espírito da Graça de Jesus jamais nos leve a nos curvar ao apego ao dinheiro e ao poder, seja ele qual for, mas a pôr em liberdade todos os algemados e acorrentados na sua dignidade e nos seus direitos e a proclamar o Ano Aceitável do Senhor no Dia Chamado Hoje.

Em Cristo, somos verdadeiramente livres para amar e respeitar a dignidade de nosso semelhante!

Coordenação do Movimento Episcopaz

Anglicanos Pró-diversidade e pela paz

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2014